CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA - JRM TECNOLOGIA
Pelo presente instrumento particular, de um lado, JRM TECNOLOGIA, inscrita sob CNPJ nº 19.794.675/0001-88, com sede na Rua Francisco Sales, 1472, Uberlândia-MG, doravante denominada LICENCIADORA, e, de outro lado, a pessoa física devidamente cadastrada no sistema da JRM TECNOLOGIA, doravante denominada CLIENTE ASSINANTE, celebram o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais e a concessão de licença de uso, de forma não exclusiva, intransferível e limitada, da plataforma digital JRM TECNOLOGIA, que inclui:
  • Acesso ao sistema de gestão de vendas;
  • Sites automáticos com robôs de vendas e de captação de leads;
  • Plataforma de publicidade com suporte ao Google Ads;
  • Área de controle de performance;
  • Plano de comissões por indicação de novos assinantes;
  • Envio mensal de produtos físicos fornecidos por parceiros logísticos.
1.2. O assinante receberá, mensalmente, em seu endereço, o KIT TRIO PREMIUM MIX.
1.3. O pagamento das comissões geradas por cada venda do KIT TRIO PREMIUM MIX será realizado nos dias 15 e 30 de cada mês, conforme os planos de desempenho: BRONZE, SILVER, GOLD, SAPPHIRE, DIAMOND e TITANIUM.
1.4. Para iniciar no plano BRONZE, o ASSINANTE deve cadastrar três (3) novas pessoas.
1.5. Este contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação comercial entre as partes.
CLÁUSULA 2 – DA ASSINATURA
2.1. A adesão à plataforma é realizada mediante pagamento mensal de R$ 387,70, com vencimento todo dia 7 de cada mês. O primeiro pagamento da adesão é realizado assim que o ASSINANTE preenche a ficha de cadastro, sendo necessário para ativação da plataforma de controle.
Este valor inclui:
  • Acesso aos sites robôs de vendas e de leads em seu nome;
  • Envio mensal dos produtos para sua residência;
  • Participação no sistema de bonificação por indicações;
  • Crédito mensal de R$ 50,00 no Google Ads;
  • Atendimento exclusivo (humano) para você e seus clientes assinantes, após a ativação da assinatura.
2.2. O não pagamento da assinatura implica bloqueio do acesso à plataforma, suspensão das bonificações e interrupção das entregas.
2.3. Toda a gestão, suporte, cobranças, bonificações, comunicação e prestação de serviços são de responsabilidade exclusiva da JRM TECNOLOGIA.
2.4. O ASSINANTE é classificado como assinante independente, podendo conduzir seu negócio de forma livre, inclusive exercendo outras atividades com ou sem vínculo empregatício.
2.5. O ASSINANTE não é funcionário, representante ou agente da JRM TECNOLOGIA, sendo-lhe vedado representar a empresa.
2.6. O ASSINANTE pode receber prêmios como camisetas ou Smart Watches com fone de ouvido sem fio ao atingir as fases 4 e 5 do plano.
2.7. O inadimplemento de uma mensalidade colocará o ASSINANTE em lista de espera. Em caso de regularização no mês seguinte, o saldo de bonificações será restabelecido.
2.8. O inadimplemento por dois meses consecutivos resultará na rescisão automática deste contrato e desativação dos acessos e sites vinculados ao ASSINANTE.
CLÁUSULA 3 – DO PRODUTO
3.1. Os produtos físicos são entregues diretamente pelo fornecedor, sem vínculo com a estrutura de negócios da JRM TECNOLOGIA.
3.2. O fornecedor não tem responsabilidade sobre comissões, planos, funcionamento da plataforma ou qualquer aspecto da operação da JRM TECNOLOGIA.
3.3. A JRM TECNOLOGIA atua com múltiplos fornecedores de produtos (energy gels e similares).
3.4.1. Os produtos são enviados diretamente pelos fornecedores, responsáveis por fabricação, embalagem e logística.
3.4.2. A JRM TECNOLOGIA reserva-se o direito de substituir, alterar ou atualizar os produtos e fornecedores sem aviso prévio, mantendo a qualidade equivalente.
3.4.3. O ASSINANTE está ciente de que a composição e marca dos produtos pode variar conforme disponibilidade e estratégia comercial.
3.4.4. Caso qualquer produto esteja temporariamente indisponível no estoque de um fornecedor, a JRM TECNOLOGIA poderá substituí-lo por produto de outro fornecedor com características equivalentes, conforme os outros produtos do catálogo de Energy Gels disponível no rodapé do site de vendas. Nessa situação, a empresa notificará previamente todos os ASSINANTES antes do envio.
CLÁUSULA 4 – DO PLANO DE COMISSÕES
4.1. O sistema de comissionamento é baseado em modelo de assinatura com bonificação por indicações diretas e indiretas.
4.2. O ASSINANTE receberá comissões conforme as fases do plano:
  • Fase 1: BRONZE (sobre adesões diretas);
  • Fase 2: SILVER (sobre adesões indiretas);
  • Fase 3: GOLD (sobre adesões subsequentes);
  • Fase 4: SAPPHIRE (sobre adesões adicionais);
  • Fase 5: DIAMOND (sobre adesões adicionais);
  • Fase 6: TITANIUM (sobre adesões adicionais);
4.3. Os valores acumulados estarão disponíveis na área de controle e podem ser sacados nos dias 15 e 30 de cada mês, conforme o saldo disponível e as regras vigentes.
4.4. As comissões só serão geradas mediante manutenção ativa da assinatura dos indicados de cada Fase.
4.5. O sistema distribui automaticamente as comissões de cada venda diretamente no saldo da conta do ASSINANTE, disponível na área de controle, conforme o preenchimento das fases do plano, do nível 1 ao nível 6.
CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
5.1. Efetuar o pagamento mensal da assinatura no prazo.
5.2. Manter atualizados seus dados cadastrais, bancários e de contato.
5.3. Utilizar a plataforma de forma ética, sem spam ou atividades ilícitas.
5.4. Não contatar fornecedores para assuntos da JRM TECNOLOGIA. Todas as dúvidas, tratativas comerciais e qualquer questão relacionada ao negócio deverão ser exclusivamente direcionadas à JRM TECNOLOGIA, sendo vedado ao ASSINANTE estabelecer qualquer tipo de comunicação direta com fornecedores, exceto em situações diretamente relacionadas à entrega ou qualidade dos produtos recebidos. O descumprimento desta regra resultará na rescisão imediata do contrato e cancelamento definitivo da participação na plataforma.
5.5. Não divulgar informações internas ou confidenciais.
5.6. Não praticar publicidade enganosa.
CLÁUSULA 6 – DO CONTRATO DIGITAL
6.1. Este contrato possui validade legal mediante aceite eletrônico, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
6.2. O ASSINANTE declara que leu e compreendeu todos os termos aqui estabelecidos.
6.3. Não há necessidade de assinatura física ou reconhecimento de firma.
CLÁUSULA 7 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A JRM TECNOLOGIA não se responsabiliza por:
  • Efeitos adversos dos produtos;
  • Atrasos ou falhas na entrega dos produtos pelos fornecedores;
  • Instabilidades de internet, hospedagem, serviços externos (Google Ads, meios de pagamento, etc.).
CLÁUSULA 8 – RESCISÃO E CANCELAMENTO
8.1. O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Para isso, basta acessar a área de controle da plataforma e solicitar o cancelamento por meio da opção específica disponível.
8.2. A JRM TECNOLOGIA pode cancelar o cadastro por inadimplência ou condutas inapropriadas.
8.3. O cancelamento não isenta o ASSINANTE de valores devidos até a data da solicitação.
CLÁUSULA 9 – ALTERAÇÕES NO SISTEMA
9.1. A JRM TECNOLOGIA pode realizar atualizações, ajustes e melhorias no sistema.
9.2. Em caso de não concordância com mudanças substanciais, o ASSINANTE poderá cancelar sua adesão sem penalidades.
O presente modelo de negócio segue a legislação brasileira aplicável às vendas diretas e marketing direto (Leis nº 4.886/65, nº 8.420/92, nº 9.279/96, entre outras), bem como a Lei nº 13.709/18 (LGPD), garantindo proteção de dados e a transparência do modelo de remuneração. A empresa não opera, nem permitirá, práticas de pirâmide financeira, conforme definido no art. 2º da Lei nº 1.521/1951.
CLÁUSULA 10 – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
10.1. Este contrato é regido pela legislação brasileira, incluindo:
  • Código Civil Brasileiro;
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
  • Código de Defesa do Consumidor.
  • LEI N.º 6.775, DE 2013
  • Lei nº 13.709/2018
10.2. A JRM TECNOLOGIA emite nota fiscal para a assinatura.
10.3. A natureza contratual é de prestação de serviços digitais e licenciamento de software, não configurando franquia, representação ou relação trabalhista.
CLÁUSULA 11 – FORO
11.1. As partes elegem o foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 12 – DA PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE
12.1. É vedado o cadastro e participação de menores de 18 (dezoito) anos.
12.2. Caso constatado, o cadastro será cancelado de imediato, sem reembolso.
12.3. O ASSINANTE declara que possui capacidade legal para firmar este contrato.
JRM TECNOLOGIA
CNPJ: 19.794.675/0001-88
Assinatura Digital
ASSINANTE
Dados do cadastro eletrônico
Aceite digital registrado na data de adesão
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